REQUERIMENTO IMUNIDADE DE ITBI


    Dados do Solicitante


    Dados do Imóvel


    DOCUMENTOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE LEGAL (CNH ou CPF/RG)

    COMPROVANTE DO CNPJ;

    ESTATUTO;

    ÚLTIMA ATA DA DIRETORIA;

    BALANÇO PATRIMONIAL;

    DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DE EXERCÍCIO;

    CERTIDÃO DO IMÓVEL;

    COMPROVANTE DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS RETIDOS;

    Caso não possua, declaração de próprio punho, que não houve serviços tomados no prazo de 5(cinco) anos

    DECLARAÇÃO EMITIDA PELO BACEN, COMO PROVA QUE NÃO REMETE VALOR PARA O EXTERIOR;


    Declaração

    Solicito a IMUNIDADE DO ITBI, nos termos do Artigo 8º da LC 003/2014.
    Declaro para devido fins que o estabelecimento acima está apto a ser reconhecido no direito de receber os benefícios fiscais, concedido pela CF/88 e CTM, assim como que as informações prestadas são verdadeiras, assumindo inteira responsabilidade pelas mesmas e, estou ciente que a omissão de informações ou a prestação de declarações falsas e/ou inexatas configuram crime contra a ordem tributária, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação Tributária, Civil, Penal nas esferas municipais e federais


    Dúvidas e sugestões entrar em contato com a Prefeitura por meio do telefone: (61) 9 8611- 1336 / e-mail: tributaria@aguaslindasdegoias.go.gov.br