Requerimento Isenção IPTU

Art.2°. A isenção total de 100% do IPTU está prevista no artigo n 163, inciso IV do CTM, e somente alcançara o benefício se o contribuinte provar:

I- Que tem somente um único imóvel e nele residir;

II- Que tenha idade acima de 60 anos, ou portador de necessidades especiais;

III- Tiver uma renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos;

IV- Aposentado, pensionista ou beneficiário BPC;

 

Art.3°. A isenção parcial de 50% do IPTU estenderá aos dois imóveis, conforme previsão no artigo 163, $1° do CTM, e somente alcançará o benefício se o contribuinte provar:

I- Que tem somente dois imóveis e um deles o contribuinte deve residir.

II- Que tenha idade acima de 60 anos, ou portador de necessidades especiais;

III- Tiver uma renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos;

    Dados do Solicitante

    Dados do Imóvel

    CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO INTERESSADO: RG E CPF OU CNH; OU PROCURAÇÃO, COPIA DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCURADOR

    CÓPIA DA ESCRITURA OU CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA;

    DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO DE RENDA, OU EXTRATO DE RENDIMENTO ATUALIZADO, FORNECIDO PELA FONTE PAGADORA, EM QUE CONSTE O NÚMERO E O VALOR DO BENEFÍCIO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS;

    COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, EM NOME DO BENEFICIÁRIO DA ISENÇÃO: CONTA DE ÁGUA, LUZ, GÁS OU TELEFONE OU OUTROS, SENDO QUALQUER DELES COM DATA INFERIOR A 2 MESES DO PEDIDO;

    CERTIDÃO DE CASAMENTO OU DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, ATESTADO DE ÓBITO (CASO DE VIUVEZ DO REQUERENTE) E CPF DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO(A);

    DECLARAÇÃO DE RENDA FAMILIAR, CONFORME MODELO EM ANEXO;

    COMPROVANTE DO CADUNICO (FOLHA RESUMO);

    PARA PORTADORES DE NECESSIDADE ESPECIAIS É NECESSÁRIO LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A DEFICIÊNCIA, E DEVEM SER APRESENTADOS OS ORIGINAIS E CÓPIAS;

    Declaração

    Solicito a ISENÇÃO DO IPTU, nos termos do Artigo 163º da LC 003/2014.
    Declaro para devido fins que a pessoa acima está apta a ser reconhecido no direito de receber os benefícios fiscais, concedido pela LC 003/2014, assim como que as informações prestadas são verdadeiras, assumindo inteira responsabilidade pelas mesmas e, estou ciente que a omissão de informações ou a prestação de declarações falsas e/ou inexatas configuram crime contra a ordem tributária, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação Tributária, Civil, Penal nas esferas municipais e federais.

    Dúvidas e sugestões entrar em contato com a Prefeitura por meio do telefone: (61) 9 8611- 1336 / e-mail: arrecadacao@aguaslindasdegoias.go.gov.br