NÃO INCIDÊNCIA DE ISSQN


    Dados do Solicitante


    Contrato Social da Empresa

    Documentos do representante legal

    Documentos proprietário do imóvel

    Número da matrícula da obra no INSS

    Certidão de quitação com a união (DISO)

    Certidão negativa de débito municipal

    Guia de recolhimento, sobre os serviços de terceiros

    Número de inscrição do sujeito passivo no cadastro de atividades econômicas

    Certidão de matrícula do imóvel

    Escritura, comprovando a propriedade do executor da obra

    Anotação de responsabilidade técnica (ART) da obra


    Declaração

    Solicito a NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN, nos termos do Artigo 268 da LC 003/2014.

    Declaro para devido fins que a pessoa acima atende as condições necessárias para o atendimento dos benefícios fiscais acima descritos.

    Declaro para devido fins que os serviços empregados na Obra, de acordo com a ART, foram prestados inteiramente pela responsável da Obra(Caso não possuir serviços tomados).

    Declaro que as informações prestadas são verdadeiras, assumindo inteira responsabilidade pelas mesmas e, estou ciente que a omissão de informações ou a prestação de declarações falsas e/ou inexatas configuram crime contra a ordem tributária, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação Tributária, Civil, Penal nas esferas municipais e federais.


    Dúvidas e sugestões entrar em contato com a Prefeitura por meio do e-mail: tributaria@aguaslindasdegoias.go.gov.br