ITBI

O Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI.

São contribuintes do imposto o adquirente ou cessionário do bem ou direito adquirido, respectivamente.

Código Tributário Municipal (Lei Complementar 003/2014)