Dados do Solicitante
Dados do Imóvel
DOCUMENTOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE LEGAL (CNH ou CPF/RG)
COMPROVANTE DO CNPJ;
ESTATUTO;
ÚLTIMA ATA DA DIRETORIA;
BALANÇO PATRIMONIAL;
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DE EXERCÍCIO;
COMPROVANTE DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS RETIDOS;
DECLARAÇÃO EMITIDA PELO BACEN, COMO PROVA QUE NÃO REMETE VALOR PARA O EXTERIOR;
Caso não possua, declaração de próprio punho, que não houve serviços tomados no prazo de 5(cinco) anos
Declaração
Solicito a IMUNIDADE DO ISSQN, nos termos do Artigo 8º da LC 003/2014.
Declaro para devido fins que o estabelecimento acima está apto a ser reconhecido no direito de receber os benefícios fiscais, concedido pela CF/88 e CTM, assim como que as informações prestadas são verdadeiras, assumindo inteira responsabilidade pelas mesmas e, estou ciente que a omissão de informações ou a prestação de declarações falsas e/ou inexatas configuram crime contra a ordem tributária, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação Tributária, Civil, Penal nas esferas municipais e federais
Dúvidas e sugestões entrar em contato com a Prefeitura por meio do e-mail: tributaria@aguaslindasdegoias.go.gov.br