Dados do Solicitante
Contrato Social da Empresa
Documentos do representante legal
Documentos proprietário do imóvel
Número da matrícula da obra no INSS
Certidão de quitação com a união (DISO)
Certidão negativa de débito municipal
Guia de recolhimento, sobre os serviços de terceiros
Número de inscrição do sujeito passivo no cadastro de atividades econômicas
Certidão de matrícula do imóvel
Escritura, comprovando a propriedade do executor da obra
Anotação de responsabilidade técnica (ART) da obra
Declaração
Solicito a NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN, nos termos do Artigo 268 da LC 003/2014.
Declaro para devido fins que a pessoa acima atende as condições necessárias para o atendimento dos benefícios fiscais acima descritos.
Declaro para devido fins que os serviços empregados na Obra, de acordo com a ART, foram prestados inteiramente pela responsável da Obra(Caso não possuir serviços tomados).
Declaro que as informações prestadas são verdadeiras, assumindo inteira responsabilidade pelas mesmas e, estou ciente que a omissão de informações ou a prestação de declarações falsas e/ou inexatas configuram crime contra a ordem tributária, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação Tributária, Civil, Penal nas esferas municipais e federais.
Dúvidas e sugestões entrar em contato com a Prefeitura por meio do e-mail: tributaria@aguaslindasdegoias.go.gov.br