A Escola Fazendária do Governo possui diversos cursos que capacita a sociedade para o exercício da Cidadania.

Com a edição da Medida Provisória n. 881, apelidada de “MP da Liberdade Econômica”, a Administração brasileira passou a possuir uma série de obrigações, incluindo a dispensa de licenças em situações de baixo risco, e o estabelecimento de prazos para os fins de aprovação tácita. Neste curso veremos como se operam esses institutos.

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A Escola Fazendária do Governo possui diversos cursos que capacita a sociedade para o exercício da Cidadania.

Há várias atividades que você pode fazer a partir do seu computador para mobilizar os órgãos públicos a aumentarem a qualidade e eficiência dos serviços que devem prestar. Fiscalize e provoque outras pessoas a exercerem sua cidadania para mudar a realidade onde vivem. Seja você um ponto de disseminação do Controle Social!

A Escola Fazendária do Governo possui diversos cursos que capacita a sociedade para o exercício da Cidadania.

O curso Estado e Tributação foi produzido pela Escola de Administração Fazendária (Esaf) em parceria com o Programa da União Européia – EUROSOCIAL, estando inserido no contexto do Programa Nacional de Educação Fiscal. Sua estrutura está configurada em 5 (cinco) módulos/unidades que abordam conhecimentos relacionados concepção histórica de Estado como entidade e seus fundamentos, o surgimento, evolução e a crise do Estado do Bem-Estar Social, bem como as novas concepções sobre tributação pós-crise. O curso apresenta a tributação e os direitos fundamentais e, finalmente, aborda os conceitos, espécie e competência dos tributos.

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